Dúvidas - Brito Dos Reis & Cavalcanti Sociedade De Advogados

Principais dúvidas trabalhistas

Preciso pagar algo para contratar um Advogado Trabalhista?

As ações trabalhistas são pagas ao final do processo, ou seja, os honorários são descontados do valor que você efetivamente receber pelo ganho da ação.

Quais são meus direitos ao ser demitido?

Se você for demitido pelo motivo chamado de “sem justa causa” que é a demissão mais comum, você deverá receber: aviso prévio de no mínimo 30 dias, saldo de salário trabalho no mês, férias proporcionais, férias vencidas se houver, acréscimo de + 1/3 sobre férias, 13º salário proporcional do ano. Todas estas verbas devem ser calculadas considerando as médias de horas extras ou comissões recebidas ao longo do contrato de trabalho. Além disso, haverá o saque do FGTS acrescido de 40% sobre o valor, pago pela empresa.

Quando a empresa pode apllicar a chamada "Justa Causa"?

ato de improbidade (desonestidade)
incontinência de conduta ou mau comportamento (postura ou ações inadequadas ou desrespeitosas)
negociação habitual sem permissão ao empregador (atos sem autorização da empresa)
negociação habitual sem permissão ao empregador (atos sem autorização da empresa)
condenação criminal (empregado condenado por crimes)
desídia no desempenho das funções (negligência)
embriaguez habitual na empresa
violação de segredo da empresa
violação de segredo da empresa
indisciplina ou insubordinação (descumprimento de regras e ordens da empresa)

Importante porém, destacar que na maioria dos casos em que empresas aplicam a Justa Causa, a fazem de forma ILEGAL, gerando direito a indenização ao trabalhador.

Nós acreditamos que demissão por “Justa Causa” na maioria dos casos não é por uma “Causa Justa”.

Descontos nos holerite são sempre permitidos?

Não. A Lei proíbe qualquer desconto sem autorização do empregado. Nem mesmo as chamadas contribuições ao sindicatos são permitidos. Os únicos descontos permitidos são: INSS, Importo de Renda, Faltas e Atrasos (desde que comprovados no cartão de ponto), empréstimos consignados e adiantamentos de salário.

Qualquer outro desconto sem a prévia autorização do empregado é ILEGAL e gera direito de ressarcimento e indenização, a depender de cada caso.

O que caracteriza horas extras e como elas devem ser pagas?

Hora extra é todo tempo trabalhado que ultrapasse a sua jornada normal de trabalho. Por exemplo: empregado contratado para trabalhar dás 8h00 ás 18h00, de segunda a sexta. Qualquer trabalho em horário que esteja fora destes limites já é considerado hora extra, inclusive também no horário de almoço. Quanto ao pagamento, toda e qualquer hora extraordinária deve ser paga com acréscimo de no mínimo 50% de adicional. Normalmente as chamadas Convenções Coletivas do Sindicato, estipula uma porcentagem maior, girando entre 60% a 80%. Quando as horas extras são em domingos e feriados, são acrescidas de 100%, podendo chegar em alguns casos até 150% ou mais.

A empresa pode obrigar o empregado a fazer horas extras?

Não. A empresa não pode obrigar o empregado a fazer horas extras sem motivo justificado em Lei. Os motivos em Lei que obrigam o empregado a fazer horas extras são: por motivos de incêndio na empresa, inundações, desastres naturais ou qualquer outros que se enquadre neste tipo de situação. Mesmo que no contrato de trabalho haja cláusula neste sentido, a empresa, não poderá obrigar o empregado a fazer horas extras sem motivo justificável.

Trabalhar como PJ (Pessoa Jurídica) pode gerar vínculo empregatício?

Na regra atual sim. Na maioria das vezes o trabalhador PJ adquire o direito ao vínculo de emprego como CLT. Isto porquê as empresas tem enorme dificuldade de separar o tratamento dado ao PJ do CLT. Normalmente as empresas tratam o PJ de forma igual ao CLT. Dentre várias situações que podem gerar o vínculo, temos: exigência de cumprimento de horário, hierarquia (PJ não pode ter chefe), concessão de férias ao PJ, dentre outras situações. Tudo isso, pode gerar o direito ao vínculo de emprego e consequentemente o direito ao recebimento de todas as verbas trabalhistas bem como o FGTS de todo o período que prestou serviço. Vale lembrar que o STF está próximo de regulamentar as regras, podendo haver alterações. Por isso que cada caso pode ser diferente um do outro, exigindo a análise de uma Advogado Trabalhista.

Quanto tempo tenho para entrar com ação trabalhista?

Em regra geral o prazo são de 2 anos.

Estou sofrendo humilhações no ambiente de trabalho. Posso entrar com ação trabalhista?

Sim. Situações vexatórias, humilhações ou qualquer outro tipo de assédio, dá o direito ao empregado(a) de pleitear indenização no judiciário. Entre em contato conosco para analisarmos seu caso.

Percebi que a empresa não está depositando mensalmente meu FGTS. O que posso fazer?

É possível, aplicar a chamada “Justa Causa do Empregador”. Trata-se de uma ação que o empregado entra na Justiça do Trabalho contra a empresa, devido a mesma não estar depositando seu FGTS corretamente. Para isso é necessário seguir alguns procedimentos.

Sofri um acidente na empresa e fiquei alguns dias afastados. A empresa pode me demitir depois da alta médica?

Depende. Se o acidente sofrido resultou em dias de afastamento inferior a 15 dias, a empresa neste caso poderá lhe dispensar, exceto se a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato estabelecer alguma estabilidade, mas normalmente não tem. Agora se o afastamento durou mais de 15 dias e houve a necessidade de entrada no Benefício por Incapacidade Temporário, antigamente chamado de “Auxílio Doença Acidentário”, então neste caso a estabilidade será de 1 ano, contado do dia do retorno ao trabalho.

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Dra Angela, conta com equipe de Advogados experientes para auxiliar em todo o tipo de demanda trabalhista e previdenciária. Assista o vídeo do Dr. Emerson Cavalcanti sobre um direito de indenização de horas extras que a maioria desconhece. Aproveite e inscreva-se também em nosso canal no Youtube!